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LISTA LEGISLAÇÕES - Lei Orgânica

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
2/2017  "Dispõe sobre a inclusão de inciso no artigo 47 e dá nova redação ao inciso XI, ambos da Lei Orgânica Municipal." 11/05/2017
1/2017  "Dispões sobre alteração de artigo que específica da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências". 03/03/2017
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