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LEGISLAÇÃO - Lei Orgânica

Dados

Ano Situação Data
2017 Inativo 11/05/2017
Número
2
Legislatura
2017-2020
Ementa
 "Dispõe sobre a inclusão de inciso no artigo 47 e dá nova redação ao inciso XI, ambos da Lei Orgânica Municipal."

Arquivos

Número: 2
Alteram ou Revogam - 2/2017
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