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LISTA LEGISLAÇÕES - Resolução

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
1/2006  "ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS: Art. 8º Inciso II, Art. 34° Inciso XXI; Art. 39° Inciso XIII Alínea d; Art 46° Incisi III e V, Art 107°§ 1º, Art. 111 Inciso IV Alinea a e b, Art 163º, Art 164º, Art 174... 17/10/2006
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