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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2006 | Inativo | 17/10/2006 |
Número | ||
1 | ||
Legislatura | ||
2005-2008 | ||
Ementa | ||
"ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS: Art. 8º Inciso II, Art. 34° Inciso XXI; Art. 39° Inciso XIII Alínea d; Art 46° Incisi III e V, Art 107°§ 1º, Art. 111 Inciso IV Alinea a e b, Art 163º, Art 164º, Art 174... |
Arquivos
Número: 1 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1/2006 | ||
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Lei Consolidada - 1/2006 | ||
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