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LISTA LEGISLAÇÕES - Resolução

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
4/2023 “DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE RESPONSABILIDADE PARA ENTREGA DE TABLETS AOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CAMPOS NOVOS PAULISTA, ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 05/09/2023
3/2023 “ESTABELECE BANCO DE HORAS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CAMPOS NOVOS PAULISTA, ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 22/03/2023
2/2023 “REGULAMENTA A LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CAMPOS NOVOS PAULISTA/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 13/03/2023
1/2023 “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CESSÃO DE BENS MÓVEIS EM CARÁTER DEFINITIVO A FAVOR DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CAMPOS NOVOS PAULISTA, ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 27/01/2023
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