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LEGISLAÇÃO - Atos da Presidência

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/01/2013
Número
2
Legislatura
2013-2016
Ementa
DISPÕE SOBRE NOVA REGULAMENTAÇÃO PARA USO DO REGIME DE ADIANTAMENTO DE QUE TRATA A LEI FEDERAL N.º 4.320/64 (ARTS. 68 e 69), E REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N.º 01/84, DE 06 DE FEVEREIRO DE 1984, DECRETO MUNICIPAL N.º 768/2.010, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2.010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 2
Alteram ou Revogam - 2/2013
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Lei Consolidada - 2/2013
Nenhum documento cadastrado!
 
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