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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2017 Inativo 18/09/2017
Número
707
Legislatura
2017-2020
Ementa
 "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 50/96 DE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL, DE ASSISTENCIA SOCIAL-CMAS, REVOGA A LEI Nº 283/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."

Arquivos

Número: 707
Alteram ou Revogam - 707/2017
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Lei Consolidada - 707/2017
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