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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2015 Inativo 28/05/2015
Número
655
Legislatura
2013-2016
Ementa
 "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITO DOS IDOSOS, DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS, DA CONFRÊNCIA MUNICIPAL DO DIREITO A PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Arquivos

Número: 655
Alteram ou Revogam - 655/2015
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 655/2015
Nenhum documento cadastrado!
 
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