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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/12/2023
Número
1018
Legislatura
2021-2024
Ementa

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA CONFORME DISPOSTO NA LEI 11.977 DE 07 DE JULHO DE 2009 E DA LEI 14.620 DE 13 DE JULHO DE 2023, E TAMBÉM NAS DISPOSIÇÕES DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Arquivos

Número: 1018
Alteram ou Revogam - 1018/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1018/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

10/01/2024 - 15:46

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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