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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/12/2023
Número
1016
Legislatura
2021-2024
Ementa

“FIXA O VALOR DA TERRA NUA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO PARA FINS DE COBRANÇA DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Arquivos

Número: 1016
Alteram ou Revogam - 1016/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1016/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

10/01/2024 - 09:21

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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