LEGISLAÇÃO - Atos da Presidência

Dados

Ano	Situação	Data
2019	Ativa (Não consta revogação expressa)	29/11/2023
Número
10
Legislatura
2017-2020
Ementa
“DISPÕE SOBRE NOVA REGULAMENTAÇÃO PARA USO DO REGIME DE ADIANTAMENTO DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 4.320/64 (ARTS. 68 E 69), E REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 01/84, DE 06 DE FEVEREIRO DE 1984, DECRETO MUNICIPAL Nº 768/2.010, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2.010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Arquivos

Número: 10

Alteram ou Revogam - 10/2019
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 10/2019
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

29/11/2023 - 13:54

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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