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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/08/2023
Número
995
Legislatura
2021-2024
Ementa

“ESTABELECE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS NOVOS PAULISTA PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Arquivos

Número: 995
Alteram ou Revogam - 995/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 995/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

04/08/2023 - 09:57

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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