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LEGISLAÇÃO - Atos da Presidência

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/05/2021
Número
9
Legislatura
2021-2024
Ementa

“DISPÕE SOBRE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), CONSIDERANDO A CLASSIFICAÇÃO DE PANDEMINA PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE (OMS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Arquivos

Número: 9
Alteram ou Revogam - 9/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 9/2021
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

14/02/2023 - 10:42

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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