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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/09/2022
Número
945
Legislatura
2021-2024
Ementa

“REGULAMENTAM OS ARTIGOS 13 E 15 DA LEI FEDERAL 13.431/17, CRIA O SERVIÇODE RECEBIMENTO E MONITORAMENTO DE DENÚNCIAS DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES (SRMD) DO MUNICÍPIO ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CAMPOS NOVOS PAULISTA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS“.

Arquivos

Número: 945
Alteram ou Revogam - 945/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 945/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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