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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/12/2021
Número
892
Legislatura
2021-2024
Ementa

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DE3 PROFESSOR DE ATENÇÃO BÁSICA II - PARA PROFESSOR DE ATENÇÃO BÁSICA II - PEB II NO QUADRO DE FUNCIONARIOS”.

Arquivos

Número: 892
Alteram ou Revogam - 892/2021
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Lei Consolidada - 892/2021
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