Contratação de empresa especializada para a Assessoria e Consultoria de serviços visando a atualização da Lei Orgânica do Município da Estância Climática de Campos Novos Paulista e do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância Climática de Campos Novos Paulista.

Sendo o Serviço correspondente em:

1. ATUALIZAÇÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, através de Emenda obedecendo às alterações estabelecidas pelas Constituição Federal e Estadual, Lei de Responsabilidade Fiscal, do Estatuto das Cidades, da Lei de Licitações e Contratos, da Lei de Improbidade Administrativa e outras necessárias; 

2. REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, consistente em análise da constitucionalidade e legalidade, elaboração das minutas de propostas LEGISLATIVAS, contendo as alterações sugeridas. Explanação dos trabalhos, dúvidas e esclarecimentos junto aos Vereadores, servidores e assessores, com o objetivo de identificar lapsos e inconsistências de natureza lógica e/ou jurídica.

3. REGULAMENTAÇÃO DO CÓDIGO DE ÉTICA EDECORO PARLAMENTAR, norma que estabelece os princípios éticos e as regras básicas de decoro que devem orientar a conduta dos que estejam no exercício do cargo de parlamentar.