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Vereadores

FUNÇÃO DO VEREADOR

FUNÇÃO DO VEREADOR

A Câmara Municipal é composta por um conjunto de pessoas – homens ou mulheres escolhidos pelo povo. A Câmara Municipal de Campos Novos Paulista é composta por nove (9) Vereadores.

A função do poder Legislativo Municipal é legislar (fazer Leis), desde que não onere os cofres públicos.

Algumas Leis são exclusivamente de competência do Poder Executivo (Prefeito), neste caso elas tem que ser submetidas á análise dos Vereadores.

A função do Vereador não se limita ás sessões da Câmara, ele precisa estar atento aos problemas da sociedade, pois ele é eleito para representar o povo.

Portanto, cabem ao Vereador algumas funções que são:

  • Função Fiscalizadora, que é fiscalizar as atividades do Poder Executivo Municipal;
  • Função de Assessoramento, dar sugestões ao Executivo; isto se faz através de indicações;
  • Função Administrativa, procedimentos que disciplinam o funcionamento da Câmara.

Cabe também aos Vereadores;

  • homenagear pessoas
  • dar posse ao Prefeito, conceder-lhe licença e estabelecer sua remuneração
  • instaurar comissão parlamentar de inquérito – CPI
  • ao Presidente da Câmara compete substituir o Prefeito, quando este e o Vice têm algum impedimento
  • apresentar moção de apoio, congratulação ou protesto
  • mediação de conflitos na sociedade
Campos Novos Paulista

Expediente:
Segunda à Sexta Feira das 08:00 às 16:00


Rua Edgard Bonini, 510

Fone: (14) 3476-1289

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Aviso

Recentemente a Câmara Municipal de Campos Novos Paulista trocou seu sistema legislativo para melhor atender a população e gerar mais economicidade para nosso município.

Estamos migrando todos os dados do sistema antigo e incluindo também tudo o que a Câmara Municipal está fazendo de novo para sua população, caso não encontre algum documento não deixe de entrar em contato conosco através dos nossos canais de atendimento SIC e Ouvidoria.

Obrigado.